Califórnia: Impressoras 3D com Bloqueio de Armas Torna-se Lei

A Controversa Lei AB 2047

A Assembleia da Califórnia aprovou o Projeto de Lei AB 2047, a “California Firearm Printing Prevention Act”, que segue agora para o Senado Estadual. Esta legislação exige que todas as impressoras 3D vendidas no estado venham equipadas com tecnologia de bloqueio de impressão de armas de fogo. A grande inovação – e ponto de discórdia – é a criminalização da desativação ou bypass deste sistema, transformando-o em contravenção.

Impacto na Comunidade Maker e Software Livre

• Restrições e Penalidades: A lei vai além de projetos similares em Nova Iorque, Washington e Colorado, criminalizando a modificação do software.
• Alerta da EFF: A Electronic Frontier Foundation (EFF) argumenta que a medida efetivamente criminaliza firmwares de código aberto de terceiros, essenciais para a comunidade maker.
• Trava do Ecossistema: A EFF compara a situação ao “censorware” e ao bloqueio de ecossistemas, similar ao que ocorre com impressoras a jato de tinta e a obsolescência programada.
• Risco de Revenda: A revenda de impressoras não listadas como compatíveis pode expor o vendedor a acusações de contravenção.

O Papel do Departamento de Justiça da Califórnia (DOJ)

• Padrões de Desempenho: O DOJ investigará algoritmos de detecção de projetos de armas de fogo e publicará padrões de desempenho até 1º de janeiro de 2028.
• Atestados e Listas: Fabricantes deverão apresentar atestados juramentados para cada modelo até 1º de julho de 2028, com o DOJ publicando a lista de modelos compatíveis até 1º de setembro de 2028.
• Penalidades Civis: A partir de 1º de março de 2029, a venda de impressoras não conformes acarretará uma multa civil de até US$ 25.000 por violação.

Desafios Técnicos e Argumentos dos Oponentes

• Falsos Positivos e Negativos: A lei não exige uma taxa de detecção perfeita, mas os padrões devem considerar falsos positivos e negativos.
• Complexidade da Detecção: Oponentes apontam que componentes de armas de fogo compartilham geometria com peças mecânicas comuns e que pequenas edições nos arquivos alteram sua assinatura digital.
• Privacidade e Conectividade: A análise necessária pode exceder a capacidade de processamento de impressoras de consumo, exigindo servidores remotos e levantando questões de privacidade e conectividade.

Razões dos Apoiadores e Exceções

• Combate ao Crime: A Assembleia Bauer-Kahan citou a apreensão de 3 impressoras e 167 armas de fogo (150 com números de série obliterados) em Santa Rosa.
• Aumento de Armas Impressas: Um relatório da Everytown for Gun Safety revelou um aumento de 1.000% na recuperação de armas impressas em 3D em 20 cidades entre 2020 e 2024.
• Exceções: A lei isenta impressoras vendidas para fabricantes licenciados de armas de fogo, órgãos de aplicação da lei e estúdios de adereços, mas não máquinas em escolas, bibliotecas ou “makerspaces”.