Suprema Corte dos EUA: ISPs Não São Culpados por Pirataria de Usuários

A Suprema Corte dos EUA decidiu a favor da Cox Communications em um caso de infração de direitos autorais movido pela Sony Music Entertainment e outras gravadoras em 2018.

• Disputa Legal: Inicialmente, a Cox perdeu o caso e foi condenada a pagar US$ 1 bilhão em indenizações, mas a decisão foi posteriormente anulada em recurso.
• Decisão Unânime: A mais alta instância judicial do país decidiu por unanimidade que a Cox Communications não cometeu infração de direitos autorais, apesar das acusações de não ter encerrado contas de usuários infratores.

O Argumento da Corte

O ministro Clarence Thomas afirmou na decisão que uma empresa não é responsável por infração de direitos autorais “por meramente fornecer um serviço ao público em geral com conhecimento de que ele será usado por alguns para infringir direitos autorais.”

• Precedente Importante: Esta decisão estabelece um precedente, determinando que os Provedores de Serviços de Internet (ISPs) não são considerados responsáveis pelas ações de pirataria de seus usuários.
• Evidências Apresentadas: Um documento da Suprema Corte revelou que a MarkMonitor, uma empresa que rastreia mídias piratas, enviou ao ISP 163.148 notificações identificando endereços IP infratores em um período de dois anos. No entanto, a Sony Music alegou que a Cox encerrou apenas 32 contas de seus quase 6 milhões de assinantes.
• Responsabilidade Limitada: A Corte concluiu que a Cox não tinha responsabilidade por contribuição à infração de direitos autorais, uma vez que não foi comprovado que o ISP “induziu afirmativamente a infração” ou “vendeu um serviço adaptado à infração”. A Corte salientou que “provedores de serviços de Internet como a Cox têm conhecimento limitado sobre como seus serviços são usados; eles sabem qual endereço IP corresponde a qual conta de assinante, mas não podem distinguir usuários individuais ou controlar diretamente como os serviços são usados.”