Califórnia Isenta Linux da Lei de Verificação de Idade

Isenção para Sistemas Operacionais de Código Aberto

A legislatura da Califórnia aprovou unanimemente o Projeto de Lei 1856, que isenta os sistemas operacionais de código aberto da Lei Estadual de Garantia de Idade Digital. Essa decisão chega meses antes da lei entrar em vigor, em 1º de janeiro de 2027, e encerra quase um ano de incerteza sobre a obrigatoriedade de coleta de dados de idade por distribuições Linux e SteamOS, ao lado de Windows, macOS, iOS e Android.

Nova Definição de “Provedor de Sistema Operacional”

As emendas ao AB 1856 redefinem “provedor de sistema operacional” para excluir entidades que distribuem software sob licenças que permitem cópia, redistribuição e modificação. Isso abrange amplamente softwares sob licenças GPL, MIT, BSD e Apache, isentando distribuições populares como Debian, Fedora, Ubuntu, Arch e a família BSD do escopo da lei.

Exclusões para Componentes de Software e Lojas de Extensões

• Componentes de Software: Componentes que não são oferecidos como aplicativos executáveis autônomos, como bibliotecas e dependências de gerenciadores de pacotes (ex: apt, pacman), também foram excluídos da definição de “aplicativo”.
• Lojas de Extensões: As emendas removem lojas que distribuem extensões ou complementos que funcionam exclusivamente dentro de um aplicativo host, como as lojas de extensões de navegadores.

Ajustes na Definição de “Usuário” e Novas Proteções

A definição original de “usuário”, que classificava tecnicamente todo proprietário de dispositivo na Califórnia como “criança”, foi removida, permitindo que adultos declarem sua idade. Além disso, uma nova cláusula proíbe a solicitação de um sinal de idade de um provedor de SO ou loja de aplicativos, a menos que exigido por lei, evitando o uso indevido da API de idade. Plataformas e desenvolvedores também ganham proteção contra sinais errôneos.

Sistemas Ainda Abrangidos e Casos Específicos

Windows, macOS, iOS e Android permanecem totalmente dentro do escopo da lei, com a coleta de idade exigida na configuração da conta a partir de 1º de janeiro de 2027. O status do SteamOS ainda é incerto. O GrapheneOS, distribuído sob licenças MIT e Apache, agora está totalmente fora do escopo da lei da Califórnia, embora outras regulamentações ainda possam se aplicar.

Origem da Emenda

A deputada Buffy Wicks, autora da Lei de Garantia de Idade Digital e da emenda AB 1856, introduziu a isenção em fevereiro, após críticas de desenvolvedores Linux e da Electronic Frontier Foundation.